Na sessão ordinária desta segunda-feira (6) os vereadores Ademir Weber, Davi Provenzi Machado, Ségio Reginatto, Mateus Dalla Riva, Rosemir Duz e José Mauro Assis solicitaram a isenção de pagamento de alvará por parte das empresas de baixo risco. A proposição está embasada na Lei Estadual 18.091/2021 que regulamentou em âmbito estadual o artigo 3º da Lei Federal 13.874 que trata da liberdade econômica para classificar atividades de baixo risco, que prevê a dispensa de atos públicos de liberação restrita a atividade (isenção do pagamento de taxa do alvará de funcionamento).

Os proponentes citam como justificativa, o projeto de Lei 23/2022, que estabelece isenção específica da taxa de licença para localização, funcionamento e vistoria ou exercício de atividade para advogados e sociedades de advogados, que estejam sediados em Xaxim, concedida pela prefeitura.

“Muitas empresas do nosso município se enquadram nesse projeto. E que seja encaminhado o ofício a esta Casa assim como foi encaminhado no caso da OAB e os vereadores, por unanimidade, aprovaram a isenção. Solicitamos que seja aprovada essa isenção também para todas as empresas de baixo risco. Muitas delas passaram pela pandemia, estiveram fechadas e isso justifica o nosso pedido”, afirmou Ségio Reginatto.

O pedido requer que o Executivo Municipal também conceda a isenção do pagamento do alvará de funcionamentos para todos os estabelecimentos de Xaxim, classificados de baixo risco, sem precedentes determinando o benefício de maneira isonômica a diversas categorias profissionais amparadas pela legislação estadual.

“Essa indicação tem por base a Lei Estadual 18.091/2021 que trata da isenção do pagamento de alvarás de funcionamento. Acho que deve ser analisado com carinho pelo poder executivo. São 290 CNAEs de baixo risco. E nada mais justo do que eles também não precisarem pagar o alvará que com certeza valoriza muito mais o comércio do nosso município. Tenho certeza de que se tiverem esse auxílio, esse apoio, quem sabe produzam cada vez mais”, finalizou Mateus Dalla Riva.