A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei 3030/2022, que reconhece oficialmente a carteira profissional de radialista como documento de identidade válido em todo o território nacional.
A proposta altera a Lei nº 6.615/1978 e garante que o documento emitido por sindicatos ou federações devidamente registradas no Ministério do Trabalho tenha validade legal para qualquer efeito de identificação. O texto também define os elementos obrigatórios da carteira e a necessidade de renovação periódica.
A aprovação representa uma conquista histórica para a categoria e encerra uma luta que se estende há quase duas décadas. O ex-deputado André Moura teve papel decisivo ao reapresentar a proposta em 2015, quando conseguiu sua aprovação no Congresso Nacional. À época, o projeto foi vetado integralmente pela Presidência da República, e o veto acabou mantido pela Câmara dos Deputados.
A deputada federal Yandra Moura (União-SE) celebrou o avanço e destacou a importância do reconhecimento oficial para os profissionais da comunicação. “Essa aprovação é uma vitória de quem faz a comunicação acontecer no Brasil. A carteira profissional é um símbolo de identidade e respeito ao trabalho de milhares de radialistas que informam, entretêm e fortalecem a democracia todos os dias”, afirmou.
Yandra também ressaltou o legado de André Moura na defesa da pauta. “Essa luta começou com o trabalho e o comprometimento do ex-deputado André Moura, que sempre acreditou na valorização dos profissionais do rádio. Hoje, temos a alegria de dar continuidade a essa trajetória e reafirmar o compromisso com a categoria”, disse.
Além do projeto aprovado na CCJ, Yandra Moura é autora do Projeto de Lei 5461/2025, que propõe o Piso Salarial Nacional dos Trabalhadores em Rádio e Televisão, fixado em R$ 4.236 para jornada de 30 horas semanais, com reajuste anual. A proposta conta com o apoio da Federação Interestadual dos Trabalhadores em Rádio e Televisão (FITERT) e da Federação Nacional dos Radialistas (FENARTE).
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