A reunião na manhã desta quarta-feira (11) da  Comissão de Finanças e Tributação teve como destaque a apresentação de parecer favorável ao Projeto de Lei  (PL) 431/2021, que torna de caráter permanente o programa antigranizo desenvolvido pelo governo do Estado.

O projeto, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), também torna obrigatória a consignação na Lei Orçamentária Anual de recursos destinados a ações preventivas que visem reduzir prejuízos causados pelo fenômeno do granizo.

Em seus votos, os deputados que integram o colegiado seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Jessé Lopes (PL). “Ao examinar o projeto de lei em apreço, não vislumbrei nenhum óbice de cunho financeiro-orçamentário ao prosseguimento da tramitação da lei aqui projetada, uma vez que a matéria não desencadeará ônus ao erário”, disse.

O relatório aprovado também contemplou o acatamento da emenda substitutiva global apresentada ao texto pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A nova redação delimita o caráter permanente do programa antigranizo aos municípios onde ele já é normalmente aplicado, como os que integram o Vale do Rio do Peixe.

O deputado Mário Motta (PSD) apresentou voto contrário, sob o argumento de que o projeto não atende aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, como a apresentação de estimativa de impacto financeiro para a implantação da medida almejada.

A próxima etapa da tramitação da matéria é a Comissão de Proteção Civil.

Fonte: ALESC