Com DNA catarinense, a nova legislação atende ao requerimento da OAB Santa Catarina, que luta desde 2019 pela derrubada da obrigatoriedade do recolhimento de custas judiciais nos processos de cobrança de honorários. Além da isentar o advogado do adiantamento das custas, caberá ao réu ou executado arcar com esses valores…
