Multa para despejo de lixo nas ruas De autoria do deputado Marcius Machado (PL), a Lei 19.294/2025 altera o Código Estadual Ambiental para incluir a proibição da disposição ambientalmente inadequada de resíduos sólidos em rodovias, ruas, praças, praias, parques e demais logradouros públicos no território catarinense. A normativa também estabelece multa de R$ 500 para…